A proposta consolidada de reforma política – o Projeto de Lei nº 1.210/07, de autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP) – está na pauta de votações desta semana do Plenário da Câmara dos Deputados. A Assessoria Parlamentar da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) tem acompanhado todas as sessões de análise da matéria, em trâmite na Casa desde o último mês de junho.

Até o momento, apenas alguns pontos da reforma política foram apreciados. O Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 37/07, que trata da fidelidade partidária, e rejeitou os pontos referentes às listas preordenadas (fechadas). Mas há outros temas polêmicos, e sem consenso entre os parlamentares, que ainda precisam ser apreciados, como o financiamento público de campanhas, o sistema eleitoral distrital e o fim das coligações proporcionais.

A AMB entende que a aprovação da proposta de reforma política pelo Plenário da Câmara é urgente, pois reflete o anseio da sociedade brasileira por mudanças no atual sistema político/eleitoral do país.

A Associação, que lançou a campanha Reforma Política: conhecendo, você pode ser o juiz dessa questão, também defende a participação dos cidadãos nos debates sobre o tema. E, por isso, também lançou uma cartilha que aponta as vantagens e desvantagens de cada um dos pontos que podem sofrer alterações com a reforma.

Para mais informações sobre a campanha, acesse o endereço www.amb.com.br/portal/reforma.

Outros temas

Apesar de estar na pauta do Plenário da Câmara, a reforma política não é matéria prioritária. A prioridade é a votação do PLP nº 1/03, que prevê a regulamentação da Emenda 29, que estabelece os índices mínimos de investimentos na área de saúde. A matéria deve ser votada já nesta terça-feira, dia 30 de outubro.

Também estão na pauta nove medidas provisórias e a Proposta de Emenda à Constituição nº 349/01, mais conhecida como a PEC do Voto Aberto, que propõe o fim do voto secreto nos Legislativos federal, estadual e municipal.

* Com informações da Agência Câmara