O vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para Assuntos Legislativos, desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, durante audiência pública na Câmara dos Deputados, disse que espera do Congresso Nacional a rejeição do Projeto de Lei nº 1.992/07, do Poder Executivo, que regulamenta a previdência complementar do funcionalismo público federal, criando a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Para ele, a proposta prejudica os servidores, reduzindo suas garantias ao estabelecer um regime misto de previdência.

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) criticou o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) pela vigência da contribuição previdenciária dos inativos, criada pela Emenda Constitucional nº 41/03, que aprofundou a reforma da Previdência. Em sua opinião, o Poder Judiciário deveria ter derrubado o tributo. A previdência complementar também está prevista na Emenda 41.

A audiência pública sobre previdência complementar foi promovida pela Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, em conjunto com a liderança do PSB.

Na próxima terça-feira, dia 30 de outubro, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara realizará audiência sobre o mesmo tema. A AMB foi convidada para o evento.

Ameaça aos servidores

O diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, Wagner Primo Figueiredo Junior, criticou o PL 1992/07. Segundo ele, a proposta retira do poder público a responsabilidade de garantir as futuras aposentadorias dos servidores públicos. Em sua avaliação, uma crise no mercado financeiro poderia causar a quebra do fundo e deixar os servidores sem os benefícios.

Em resposta, o procurador-geral federal substituto, Marcelo Siqueira, afirmou que nem mesmo os servidores públicos sujeitos ao regime de previdência pública estão imunes a uma crise de grandes proporções. Para ele, a segurança do novo fundo está na ampla fiscalização que será feita pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Secretaria de Previdência Complementar, entre outros órgãos. Siqueira ressaltou ainda que "o maior fiscalizador será o próprio servidor público".

* Com informações da Agência Câmara