A presidente Renata Gil apresentou a sugestão durante webinário organizado pelo CNJ

Praticamente, todas as ações cíveis movidas no mundo contra companhias aéreas estão concentradas no Brasil. Segundo a Associação Brasileira das Empresas Aéreas, o montante exato é de 98,5%. O dado alarmante foi apresentado nesta terça-feira (25) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Fux, durante o webinário “O Setor Aéreo Brasileiro: Caminhos para a Redução da Litigiosidade”, que contou com a participação da presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil.

No evento, organizado pelo CNJ, o ministro citou dados brasileiros em comparação aos de outros países e destacou a urgência do uso da conciliação e da mediação para solucionar esses conflitos. “A International Air Transport Association informou que uma determinada empresa, atuante em 67 países, faz, por dia, 5.400 voos para os Estados Unidos, onde responde a 130 ações. E, no Brasil, onde realiza cinco voos diários, acumula 1.400 processos”, comparou Fux, que seguiu: “O aprimoramento de políticas em defesa do consumidor passa necessariamente por iniciativas voltadas, agora, ao estímulo da desjudicialização com uso de métodos autocompositivos”.

O acesso facilitado ao Sistema de Justiça no Brasil e a gratuidade dos Juizados Especiais explicam os altos índices de judicialização, segundo Renata Gil. Apesar das positivas particularidades do País, a presidente da AMB demonstrou preocupação com os índices e sugeriu que, no âmbito do CNJ, seja criado um Grupo de Trabalho para aprofundar os conhecimentos sobre o setor aéreo.

“As questões que geram a judicialização excessiva precisam ser estudadas e tratadas para que possamos apresentar propostas, não só repressivas, mas que criem um novo paradigma de pensamento com relação ao setor aéreo. Por desconhecimento do funcionamento, esse segmento é inserido numa relação de consumo ordinária, o que não é possível, por ser uma atividade que obedece a outros parâmetros econômicos e internacionais”, disse Renata Gil ao palestrar no painel “A moldura legislativa e jurisprudencial Contemporânea do Setor Aéreo”.

A presidente Renata Gil, após apresentar a proposta, colocou o Centro de Pesquisas Judiciais da AMB (CPJ), que tem à frente o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão, à disposição para esse estudo.

Casos Julgados

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, ressaltou a importância de os magistrados garantirem estabilidade jurídica ao processar e julgar os casos. “A regra para o investimento é a previsibilidade das decisões judiciais de cunho econômico, mas, sobretudo, a garantia e a estabilidade da segurança jurídica. Não podemos, neste tempo, estar modificando decisões para provocar insegurança jurídica como reflexos econômico e social”, afirmou.

O ministro do STJ, Paulo Moura Ribeiro, apresentou cinco casos de controvérsias envolvendo o setor aéreo julgadas por ministros do STJ para mostrar como a Corte tem lidado com a temática. Ao longo da fala, ele apontou como medida para reduzir a litigância, ações de prevenção de conflitos, por parte das empresas, e um diálogo mais próximo entre companhias aéreas e consumidores.

Cartilha digital

Ainda no webinário, o CNJ lançou a “Cartilha do Transporte Aéreo”. São 38 páginas que reúnem os principais direitos e deveres dos consumidores. O material é digital e foi elaborado para esclarecer melhor os passageiros e evitar as ações judiciais.

Baixe aqui a Cartilha do Transporte Aéreo

“A cartilha é um passo inicial nessa busca não só de reduzir litígios, mas de garantir uma relação mais saudável entre empresas e passageiros. Precisamos chegar a um cenário em que só os casos mais extremos cheguem ao Judiciário, porque os demais foram resolvidos numa conversa, num acordo entre as partes”, conclui a presidente Renata Gil.

O evento contou também com a participação de representantes de tribunais, da advocacia, da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac), do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, do Ministério Público e de instituições de ensino superior.

Daiane Garcez (ASCOM)