O vice-presidente institucional da AMB participou de audiência pública com representantes de diversos setores da sociedade

Em audiência pública, nesta quarta-feira (26), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) reiterou o posicionamento contrário à PEC 32/2020, que trata da Reforma Administrativa e está em tramitação no Congresso Nacional. Durante o evento, promovido pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP), a associação apontou aspectos na proposta que inviabilizam uma Reforma Administrativa nos moldes em que o país necessita.

No início da fala, o vice-presidente Institucional da AMB, Fernando Bartoletti, adiantou uma das contrariedades da associação em se debater um tema tão sensível e complexo em plena pandemia. Ele ressaltou que a AMB é favorável à inovação, porém destacou não ser essa uma característica do texto que prevê mudanças na estrutura e no funcionamento da administração pública. O magistrado afirmou ainda que as sugestões não condizem com os objetivos propostos e apresentam várias lacunas. Uma delas, quanto à criação de cinco vínculos distintos, cada um com regras específicas de ingresso e de permanência.

“Hoje, nós temos uma definição de cargo típico do Estado, mas quando trazemos outros cinco regimes novos, essa definição vai ficar relegada à lei geral, ainda a ser elaborada. Isso gera uma insegurança muito grande”, explica o vice-presidente.

Outra fragilidade seria o caráter temporário das nomeações com o surgimento da figura do “Empregado Temporário” para a prestação de serviço público. “Como vai ser feito isso? Critério político. Isso vai ser uma troca a cada quatro anos. Era assim antes da Constituição de 88, com o famoso “trem da alegria”, que favorecia as escolhas políticas para ocupar cargos públicos”, enfatizou o magistrado.

Em meio a outras contestações, Fernando Bartoletti advertiu se tratar de uma proposta esvaziada por emendas já em vigor, sem falar que representa risco à eficiência dos serviços prestados. Ao lembrar que o texto não leva em consideração a essencialidade do serviço público, alertou sobre impactos diretos ao destinatário principal: a sociedade. “Como lembrava o ministro Ayres Britto (ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal), o patrimônio dos descamisados é o serviço público, é o único patrimônio que eles têm”, finalizou.

O anfitrião do evento, presidente da OAB/SP, Caio Santos, ressaltou a importância do debate e pediu a reflexão sobre os possíveis impactos na estrutura administrativa do País. “Se diminuímos as atividades estatais, poderemos colocar em xeque o atendimento a toda população”, ponderou.

Além da AMB, participaram do debate representantes da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE), Associação Paulista de Defensores Públicos (APADEP) e Associação Paulista de Magistrados (APAMAGIS). Estiveram presentes ainda os deputados federais Paulo Teixeira (PT/SP), Alessandro Molon (PSB/RJ), Margarete Coelho (PP/PI) e Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e acadêmicos de renomadas instituições de ensino.

Tramitação da PEC 32/2020

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20 é de autoria do Poder Executivo. Foi entregue ao Congresso Nacional em setembro do ano passado. O texto trata de alteração de dispositivos sobre servidores e empregados públicos, além da modificação da organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Nesta semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados votou pela admissibilidade do texto, que segue para análise de uma comissão especial e depois deve ser apreciado, em dois turnos, pelo Plenário da Casa.