Presidentes Renata Gil e o ministro Humberto Martins (STJ) destacaram a importância da segurança jurídica para celeridade dos processos

Segurança jurídica, isonomia e eficiência. Esses são os principais impactos positivos da aplicabilidade do Sistema de Precedentes ressaltados pelos especialistas que participaram do seminário sobre esse tema, em Bonito-MS. O evento foi realizado pela AMB, por meio da Escola Nacional da Magistratura (ENM), em conjunto com a Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (AMAMSUL), com o Tribunal de Justiça estadual (TJ-MS) e com a Escola Judicial do Estado (EJUD-MS).

No abertura do seminário, a presidente da AMB, Renata Gil, elogiou a atuação do TJ-MS e destacou a importância do tema, que ainda é muito novo, especialmente para os juízes de primeiro grau. Para a magistrada, um dos objetivos do evento foi o de se aprofundar sobre o Sistema para que ele seja visto e conhecido como uma das soluções para enfrentar o problema do tempo de processo no Brasil.

“Esse desafio tem que ser compartilhado entre todos nós e os caminhos que enxergamos para isso são o processo eletrônico, que gerou uma economia de 48% do tempo de processo, de acordo com o Justiça em Números; e o Sistema de Precedentes. Pelo menos nos casos em que são repetidos, temos que trabalhar nesse Sistema para que tenhamos uniformidade, garantindo segurança jurídica, eficiência (com tempo de processo reduzido) e justiça mais equânime, já que as pessoas com a mesma situação jurídica recebem a mesma resposta”, afirmou Renata Gil.

Para o presidente da AMAMSUL, Giuliano Máximo Martins, o Sistema de Precedentes foi escolhido como tema principal do Seminário porque está sendo o modelo de julgamento que mais tem sido adotado pelos Tribunais Superiores. “Debater precedentes com pessoas tão qualificadas contribui para o crescimento individual e jurídico de cada magistrado do nosso Estado, que está sendo presenteado com esse evento. A expectativa após o seminário é que os magistrados possam qualificar as próprias decisões, evitando maiores recursos e gerando segurança jurídica”, destacou.

Eficiência e segurança jurídica

A conferência de abertura foi realizada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins. O tema foi “O Sistema de Precedentes como forma de redução da litigância”. De acordo com o ministro, as teses firmadas de forma qualificada não apenas uniformizam a aplicação do direito, mas também funcionam como incentivo à conciliação e à desjudicialização.

“A coerência, a estabilidade e a integridade que trazem os precedentes estabelecem a confiança entre as pessoas e também entre os operadores do direito. A advocacia, muitas vezes, acaba reduzindo a litigância porque sabe que determinadas questões já estão definidas pelos tribunais”, observou o presidente do STJ.

Já o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Juiz Daniel Carnio, tratou da relação entre o Sistema de Precedentes a segurança jurídica e o crescimento econômico. “Um ambiente de segurança jurídica tem regras estáveis, conhecidas e previsíveis. E isso resulta em um substrato necessário para que haja crescimento econômico, que pressupõe investimento e o investidor só decide investir com base em análise de risco legislativo, regulamentar e judiciário. Por isso a aplicação do conceito de segurança jurídica é fundamental”, destacou.

Desafios

O primeiro conferencista foi o desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, que explicou os resultados e perspectivas do grupo de trabalho de Precedentes do CNJ e os desafios e impactos do Sistema nos Tribunais Brasileiros.

Já a importância da fundamentação das decisões foi o tema abordado pela juíza do TJDFT, Marília de Ávila e Silva Sampaio, no segundo painel do evento. “A questão da importância da fundamentação das decisões no sistema de precedentes está, do ponto de vista da construção da decisão, ligada basicamente a critérios de formação da decisão judicial e como ela vai ter legitimidade, de modo que possa se qualificar como precedente”, afirmou.

Ao falar sobre o Banco Nacional de Precedentes, o juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, Anderson Paiva, disse que a divulgação dos precedentes é necessária e imperiosa para a própria segurança jurídica.
“Para que os Tribunais consigam cumprir essa missão de uniformizar a jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, mas também para que os juízes possam observar os precedentes vinculantes, é imperioso e necessário que possamos assegurar o seu conhecimento e acesso. E é nesse sentido que vem o Banco Nacional de Precedentes”, esclareceu.

Inovação

A relação entre o Sistema de Precedentes e a Inteligência Artificial foi outro assunto abordado. Segundo a juíza Auxiliar da Corregedoria do TST, Roberta Ferme Sivolella, a utilização da Inteligência Artificial (IA) pode ser profícua e se coaduna com todos elementos e objetivos existentes para a aplicação do Sistema de Precedentes. “Podemos ter como convicção que o estudo da Inteligência Artificial, da justiça digital, desse novo meio de realizar os atos processuais e de desenvolver o sistema de justiça é uma realidade que veio para ficar”, ressaltou.

Participaram das mesas de abertura e encerramento do evento o presidente do TJ-MS, Desembargador Carlos Eduardo Contar; o diretor-Presidente da ENM, desembargador Caetano Levi Lopes; e o diretor-Geral da EJUD/MS, desembargador Dorival Renato Pavan.

Durante os Painéis, atuaram como presidentes da mesa a desembargadora Elizabete Anache e o juiz auxiliar da presidência do TJ-MS Eduardo Eugênio Siravegna Junior. Os debatedores dos painéis foram o desembargador Dorival Renato Pavan; a juíza Joseliza Alessandra Vanzela Turine e o corregedor-geral de Justiça do TJMS, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva

Homenagem

A presidente da AMB, Renata Gil, foi homenageada ao final do encontro pelo presidente do TJ-MS, desembargador Carlos Eduardo Contar. Ele entregou a ela a Ordem do Mérito Judiciário de Mato Grosso do Sul pelas contribuições da magistrada à Justiça.

Carlos Ribeiro (Ascom AMB)