Requerimento foi feito pela presidente Renata Gil, nesta terça-feira (8)

A Proposta de Emenda à Constituição 162, chamada de PEC da Permuta, foi incluída na Ordem do Dia desta quarta-feira (9), no Plenário da Câmara dos Deputados. O feito foi possível após entrega de requerimento, nesta terça-feira (8), pela presidente da AMB, Renata Gil, e pelo coordenador da Justiça Estadual da entidade, Frederico Mendes Júnior, ao deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que apresentou formalmente o pedido na Casa Legislativa. Também estava presente o presidente da Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (AMAMSUL), juiz Giuliano Máximo Martins.

No dia 16 de fevereiro, a Comissão Especial criada para discutir a Proposta de Emenda Constitucional 162/2019 afirmou ser favorável às alterações na Constituição Federal de forma a permitir a permuta entre juízes estaduais. A aprovação foi unânime, na forma de um substitutivo. De acordo com o texto que recebeu o aval da Comissão, a mudança de lotação poderá ocorrer a pedido ou pela troca acordada entre magistrados, desde que eles ocupem mesmo grau na carreira. Na ocasião, a relatora deputada Soraya Santos (PL-RJ) explicou que a alteração ao texto original busca manter regras, evitar possíveis situações de favorecimento e dispensar qualquer tipo de dupla interpretação da lei.

A PEC da Permuta foi idealizada pela AMB. A entidade, em parceria com as associações, realizou a coleta de assinaturas para alcançar o número suficiente para dar início à elaboração do texto de autoria da deputada Margarete Coelho (PP-PI).

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Ascom AMB