Um dos argumentos da entidade é que a decisão do CNJ não interfere no abono pecuniário

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) conseguiu reverter suspensão pelo Tribunal de Justiça de Goiás do pagamento do abono pecuniário aos juízes do Estado.

O TJ-GO havia suspendido o pagamento dos valores aos magistrados. Mas a AMB agiu rapidamente ao enviar ofício explicando que a determinação do Conselho Nacional de Justiça, usada como argumento pela corte goiana para suspender o benefício, não interfere no abono, apenas nas indenizações de férias. Desta forma, o presidente do Tribunal acolheu o pedido da AMB e voltou a pagar o abono aos juízes.

Nos argumentos, a Associação dos Magistrados Brasileiros esclareceu que o Conselho regulamentou o pagamento pela Resolução CNJ nº 293/2019 e que esta deve ser rigorosamente observada.

Além disso, a AMB esclareceu que a indenização por férias excepcionalmente não gozadas por absoluta necessidade do serviço é um direito do magistrado já reconhecido em inúmeras oportunidades pelo STF ou pelo próprio CNJ.

Carlos Ribeiro (Ascom)