Encontro foi na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (31)

A presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) conversou, nesta terça-feira (31/08), com o relator do Projeto de Lei nº 5284 de 2020, que versa sobre mudanças no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB). Renata Gil entregou ao parlamentar a Nota Técnica, na qual a entidade apresenta posição contrária a alguns dispositivos que constam no texto substitutivo. O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos/MG) foi receptivo às sugestões da entidade.

"Tive a honra de receber a presidente da AMB que veio trazer contribuições da entidade na reforma do estatuto da OAB. Trouxe alguns comentários pertinentes acerca do texto do projeto protocolado e certamente a contribuição vai nos propiciar fazer algumas reflexões e algumas mudanças no texto que iremos votar", contou o parlamentar.

De acordo com a AMB, no texto há ilegalidades e inadequações. Um dos exemplos é o § 6º do art. 7º que traz como necessárias provas previamente periciadas e validadas pelo Poder Judiciário e, com isso, cria condições quanto ao procedimento de busca e apreensão em escritórios de advocacia. Para a entidade representativa da magistratura, trata-se de "medida impraticável e que destoa da sistemática própria do processo penal, pois nem toda prova mostra-se suscetível à perícia - além de que aguardar certas perícias pode representar a perda da eficiência da medida prevista no dispositivo".

Na Nota Técnica, a Associação dos Magistrados Brasileiros pede ainda a supressão de dispositivos relacionados a “questão das prerrogativas que não trazem melhoria ou incremento no que diz com o exercício da advocacia". Outro questionamento que a AMB faz é com relação à previsão de reserva de 20% dos ativos bloqueados para efeito de pagamento de honorários advocatícios e de demais despesas com a defesa, por entender que, em muitas situações, o bloqueio de patrimônio tem por escopo garantir a efetividade do processo penal.

Desta maneira, a redação sugerida pode permitir que o montante seja redirecionado ao acusado e possa ser, eventualmente, usado para cooptar testemunhas.

A proposta é de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e atualiza o estatuto com o objetivo fazer reformulações, entre elas com relação aos parâmetros para fixação de honorários e adequar a legislação vigente às novas modalidades de prestação de serviço.

Daiane Garsez (Ascom)