Nota foi aprovada na reunião desta segunda-feira (30/08)

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) se reuniu nesta segunda-feira (30/08) e emitiu nota pública de repúdio à proposta de inclusão da magistratura e dos membros do Ministério Público no texto da PEC nº 32/2020, que versa sobre a Reforma Administrativa. Clique aqui e confira o documento na íntegra.

A decisão foi anunciada pelo relator da matéria, deputado Arthur Maia (DEM/BA). Na nota, as entidades que integram a Frentas afirmam que "a inclusão das referidas carreiras resvala em uma miríade de inconstitucionalidades, representando uma violação manifesta ao postulado da Separação de Poderes (cláusula pétrea) e aos valores republicanos e democráticos".

Além disso, a Frentas reforça que essa questão já foi motivo de alerta por parte dos Poderes, e que o objetivo da pretensa mudança com a PEC foi o de alterar o regime jurídico de servidores e empregados públicos, sem abranger, portanto, os agentes políticos vitalícios.

Após outras considerações, o grupo "clama que o Parlamento não leve à frente os termos propostos pelo Relator da matéria, sob pena de macular as bases sobre as quais se erige um Estado verdadeiramente democrático", finaliza.

Ao longo da reunião, os integrantes da Frentas expressaram contrariedade ao Projeto de Lei Complementar 112/2021, que trata da nova proposta de redação do Código Eleitoral. Isso porque um dos dispositivos determina quarentena de cinco anos para militares, policiais, magistrados e integrantes do Ministério Público que desejarem disputar as eleições.

Daiane Garcez (Ascom)