Em artigo, Vera Deboni aborda criação do juiz das garantias
A criação do juiz das garantias foi tema de artigo publicado pela vice-presidente de Políticas Remuneratórias da AMB e presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Vera Deboni, no jornal Zero Hora (RS), no dia 3 de janeiro. A magistrada lembrou que a AMB suscitou a inconstitucionalidade da Lei nº 13.964/2019, que alterou a legislação penal e processual penal brasileira e criou essa figura, aduzindo a necessidade de sua regulamentação por normas de organização judiciária, bem como a violação do princípio do juiz natural e o aumento de despesas. “Implantá-lo em 30 dias é tarefa quase impossível. Neste ponto, parece haver consenso. Junto a isso, estarão os juízes fragilizados pelos riscos da Lei de Abuso de Autoridade, o que embaraça o desenvolvimento da atividade judicial”, afirmou a magistrada.
