Integrantes da Diretoria da AMB acompanharam a 301ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na tarde desta terça-feira (3), na sede do órgão, em Brasília. Dentre outros itens pautados, foi apregoado o Ato Normativo 0003654-34.2014.2.00.0000, de relatoria do conselheiro Luciano Frota, que trata da adequação da Resolução nº 115/2010 do CNJ (dispõe sobre a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário) à jurisprudência atual sobre o tema e mudanças normativas que ocorreram no período. Após a apreciação de dos destaques, o ato foi aprovado, por unanimidade. Com a decisão, a Resolução anterior será revogada e substituída por essa nova.

Na apreciação do item 18 da pauta, a Consulta 9028/55, relatada também por Luciano Frota, tendo como requerente o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), foi definida a seguinte tese: Magistrado afastado cautelarmente do cargo por decisão judicial ou administrativa não poderá concorrer aos cargos de direção do tribunal que integra como membro efetivo enquanto perdurar o afastamento, salvo se a decisão limitar o escopo do afastamento.

Por unanimidade, o colegiado seguiu o voto do relator, que respondeu negativamente à consulta por entender que desembargadores afastados nessa situação não possuem capacidade eleitoral.

Como preliminar, foi julgado um pedido de desistência da consulta pela Presidência do TJBA. Também por unanimidade, o colegiado votou pela não homologação do pedido, pois, de acordo com o relator, a questão debatida no processo transcende o interesse do tribunal baiano. Ele esclareceu, ainda, que o TJBA não apresentou fundamento que justificasse a desistência.

Foi retomado, ainda, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 0010912-56.2018.2.00.0000, de relatoria originária do conselheiro Arnaldo Hossepian, em face de magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), com a apresentação do voto-vista de Dias Toffoli. O juiz é acusado de ter violado deveres funcionais. A AMB defendeu o magistrado no processo. Em 8 de outubro, após o voto do relator pela aplicação da pena de remoção compulsória ao juiz, o conselheiro Luciano Frota divergiu parcialmente e votou pela aplicação da pena de censura.

Por unanimidade, o Procedimento Administrativo Disciplinar foi julgado procedente; por maioria, foi aplicada a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, de acordo com o voto proferido pelo ministro Dias Toffoli; vencidos, na dosimetria, o conselheiro relator, que foi acompanhado pela conselheira Candice Galvão, que aplicavam a remoção; vencidos também os conselheiros Luciano Frota e Maria Cristiana Ziouva, que votaram pela censura; vencidos quanto ao prazo de disponibilidade, nos termos dos votos proferidos, os conselheiros Mário Guerreiro e Valtércio de Oliveira.

Despedida
Foi registrada na sessão desta terça-feira (3) a última participação do conselheiro Valtércio de Oliveira no colegiado, cujo mandato se encerra no dia 11 de dezembro. Dias Toffoli e os demais conselheiros destacaram a contribuição do magistrado ao órgão e seu trabalho em prol do aprimoramento do Poder Judiciário brasileiro.

A juíza Renata Gil, presidente eleita da AMB, e integrantes da Diretoria da entidade acompanharam a sessão em Brasília: Julianne Freire Marques, vice-presidente de Direitos Humanos e presidente da Asmeto; Maria Isabel da Silva, vice-presidente Administrativa; Nelson Missias, vice-presidente de Planejamento Estratégico, Previdência e Assuntos Jurídicos e presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG); Maria Rita Manzarra, diretora- tesoureira adjunta; Fernando Cury, assessor da Presidência; Rita Ramos, integrante da Secretaria de Prerrogativas; Elbia Araújo, diretora de Política Institucional e de Apoio para Magistrados com Filhos Especiais e presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), além dos integrantes da pasta Adriana Marques dos Santos Laia Franco, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), e Flávio Henrique de Melo, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO); Max Nunes, presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB); e Ricardo Alexandre Costa, presidente licenciado da Associação Cearense de Magistrados (ACM). Os advogados da entidade Samara Leda e Alexandre Pontieri também estiveram no CNJ.