Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, desta quarta-feira (16), após amplo debate e algumas tentativas de obstrução, a relatora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/2018, deputada Carolina de Toni (PSL-SC), apresentou seu parecer legislativo pela admissão da matéria.

A proposta é de alteração do inciso LVII, do artigo 5º da Constituição Federal, para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso. A sessão foi acompanhada pela equipe legislativa da AMB, coordenada por Leonardo Trigueiro, integrante da Secretaria Legislativa da Associação.

Após a leitura do relatório, foi concedida vista coletiva ao requerimento dos deputados Júnior Bozzella (PSL-SP) e Talíria Petrone (PSOL-RJ). Existe, ainda, uma expectativa de haver uma audiência pública na próxima semana para debater a matéria. A discussão sobre a PEC 410/2018 foi iniciada pela CCJ nessa terça-feira (15), mas em razão do início da ordem do dia no Plenário, a reunião foi suspensa, sem que a matéria fosse deliberada.

Jurisprudência
Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou a jurisprudência vigente até então e passou a permitir o cumprimento de sentença penal condenatória após confirmação em grau de recurso (2º grau). O STF volta ao tema, nesta quinta-feira (17), quando deve votar três ações que discutem a validade da prisão após a condenação em 2ª instância.