A Fraternidade e a Justiça Criminal foram temas de painel que teve a participação do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e da juíza Gláucia Foley, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), no Seminário Direitos Humanos e Fraternidade: O Princípio da Fraternidade na Prática Judicial, na tarde desta segunda-feira (19), em Brasília. O evento é promovido pela Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, com apoio da Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis-DF).

Ao iniciar a sua fala, o ministro explicou que o princípio da fraternidade é uma categoria jurídica e não pertence apenas às religiões ou à moral, e que sua redescoberta se apresenta como fator de fundamental importância, tendo em vista a complexidade dos problemas sociais, jurídicos e estruturais ainda hoje enfrentados pelas democracias. “A fraternidade não exclui o direito e vice-versa, mesmo porque a fraternidade enquanto valor vem sendo proclamada por diversas Constituições modernas, ao lado de outros historicamente consagrados como a igualdade e a liberdade”, acrescentou. De acordo com ele, o princípio constitucional da fraternidade é um macroprincípio dos Direitos Humanos e passa a ter uma nova leitura prática, diante do constitucionalismo fraternal prometido na Constituição Federal de 1988.

Na opinião do ministro do STJ, o princípio é possível de ser concretizado também no âmbito penal, por meio da chamada Justiça Restaurativa, do respeito aos direitos humanos e da humanização da aplicação do próprio direito penal e do correspondente processo penal. A vice-presidente de Direitos Humanos da AMB, Julianne Marques, coordenadora do seminário, estava presidindo o painel. Ela destacou que a AMB tem participado ativamente da construção da Justiça Restaurativa no país e colaborou para a edição da Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispõe sobre o tema. “A proposta da Justiça Restaurativa partiu da comunidade em outros países, ao passo que no Brasil a Magistratura que tenta aplicá-la e fazer com que a técnica se solidifique na sociedade”, disse a magistrada. O secretário de Justiça Restaurativa da entidade, Marcelo Salmaso, também prestigiou o evento.

Participação social
A juíza Gláucia Foley apresentou o programa Justiça Comunitária, do TJDFT, coordenado por ela, que estimula a comunidade a desenvolver mecanismos próprios de resolução de conflitos, por meio do diálogo, participação social e efetivação dos direitos humanos. Segundo ela, os agentes comunitários de Justiça, voluntários capacitados, atuam para que a sua comunidade conheça seus direitos e recursos, mantenha espaços de diálogo e consiga se articular para a resolução de suas demandas coletivas.

Na palestra de encerramento do seminário, a professora da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Josiane Rose Petry Veronese, abordou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e sua incidência no direito brasileiro. Ela lembrou que a Lei Menino Bernardo, sancionada em 2014, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer o direito de crianças e adolescentes de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante. Na opinião dela, a legislação representou um avanço para estimular a educação sem o uso da violência.

Após o término da programação do seminário, foi realizado o lançamento do livro “Literatura, Direito e Fraternidade” (autores: Josiane Rose Petry Veronese e Reynaldo Soares da Fonseca), além da sessão de autógrafos do livro “O Princípio Constitucional da Fraternidade”, também de autoria do ministro Reynaldo.