O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 7596/17, oriundo do Senado e de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que pune o abuso de autoridade praticado por magistrados e membros do Ministério Público, na noite desta quarta-feira (14). O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, integrantes da diretoria e dirigentes das associações regionais acompanharam a aprovação da proposta que estava há quase dois anos sem movimentação na casa legislativa.

O texto lista diversas condutas que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. Entre elas, obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão mobilizando pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.

Desde o início da tramitação do projeto, a AMB atua intensamente no Congresso para que a independência dos juízes no exercício das suas funções não seja prejudicada. No Senado, o texto sofreu alterações, como a retirada do crime de hermenêutica e a inserção do dolo específico.

Segundo Jayme de Oliveira, a Associação centrará esforços, junto à Casa Civil e Presidência da República, para obtenção de veto ao PL 7596/17, “por entender que a aprovação do projeto deu-se em momento de instabilidade e sem debate necessário que permitisse aprimorar ainda mais o texto”.

“O PL aprovado terá como resultado o enfraquecimento das autoridades dedicadas ao combate à corrupção e à defesa dos valores fundamentais, com grave violação à independência do Poder Judiciário, com a possibilidade de criminalização de suas funções essenciais”, afirmou o presidente da AMB.