AMB ingressa como interessada em Pedidos de Providências relativos a parcelas indenizatórias de magistrados do TJSP
A AMB requereu, nesta quinta-feira (1º), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), seu ingresso como terceira interessada em dois Pedidos de Providências (PP) relativos a pagamentos de caráter indenizatório, feitos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Os PP foram instaurados de ofício, após inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça no TJSP.
No PP 0007272-45.2018.2.00.0000, que trata de pagamento de indenizações de férias e compensações pelo tribunal paulista, a Associação argumentou que a indenização de férias encontra-se amparada pela decisão liminar proferida pelo Ministro Marco Aurélio no MS 28.286 e pela Resolução 133/11 do Conselho Nacional de Justiça. Quanto às compensações, destaca que o CNJ já reconheceu a legalidade da parcela no PP 0004102-41.2013.2.00.0000 e que se trata de parcela implementada por ato normativo do TJSP, com respaldo na Resolução CNJ 133/11 e em leis federais e estadual, com o objetivo único de permitir a continuidade do serviço, a teor do art.96, da CF.
Por sua vez, o PP 0007270-75.2018.2.00.0000, que trata de auxílio de caráter indenizatório, pago com base em ato normativo do TJSP, acrescenta que este foi editado com fundamento na simetria, uma vez que a parcela é concedida pela Lei Complementar Estadual 734/93 aos membros do Ministério Público de São Paulo. Acrescentou que “o referido auxílio é pago de forma rigorosa mediante apresentação da respectiva nota fiscal e comprovação da pertinência do material com a atividade do magistrado”.
Ao final de ambas as manifestações, a AMB requereu que os Pedidos de Providências sejam arquivados. Em razão da judicialização alegada, postulou, caso não arquivado o feito, que seja determinada a sua suspensão, até que o STF se pronuncie, de forma definitiva, sobre a matéria submetida tanto ao regime da repercussão geral (REs 1.059.466 e 968.646), quanto ao controle concentrado de constitucionalidade (ADI 4822).
Confira aqui a peça apresentada no PP 0007272-45.2018.2.00.0000.
Confira aqui a peça apresentada no PP 0007270-75.2018.2.00.0000.
