A AMB protocolizou, em 5 de junho de 2019, pedido de ingresso como interessada no Pedido de Providências (PP) nº 0004017-45.2019.2.00.0000, ajuizado pela Associação dos Magistrados do Amazonas (Amazon) em desfavor do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, com o fim de efetivar o cumprimento da Resolução CNJ n° 219/2016 no âmbito do Tribunal. O PP encontra-se sob a relatoria do conselheiro André Godinho.

De acordo com o PP ajuizado pela Amazon, o TJAM apresentou Protocolo de Intenções para a implementação da Resolução nº 219/16, no entanto, a proposta veio muito aquém da necessária para dar efetividade à Resolução, uma vez que desconsiderou as principais sugestões propostas pelo Comitê regional, além de diminuir o quantitativo de servidores a serem lotados.

Acrescenta a Associação, que apresentou pedido de adequação sugerindo alterações no Protocolo de Intenções, o qual não foi apreciado, estando não apenas o Comitê, mas também a associação de classe alijada da participação desse relevante processo de equalização da força de trabalho.

Em sua manifestação, a AMB informa que a Resolução CNJ n° 219/2016, que dispõe sobre a distribuição equitativa da força de trabalho entre o 1º e 2º grau de jurisdição, e a Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição são temas de interesse de toda a Magistratura, o que justifica o seu ingresso no feito, pois “transcende os limites subjetivos do procedimento, podendo surtir efeitos muito além dos limites territoriais do Amazonas”.

Após formulado o pedido de ingresso, a diretora-tesoureira adjunta e integrante da Secretaria de Prerrogativas da AMB, Maria Rita Manzarra; o presidente da Amazon, Cassio André Borges dos Santos e o assessor da presidência da AMB, Fernando Cury, estiveram no gabinete do relator Godinho, a fim de tratar do assunto.

Em despacho proferido em 11 de junho, o relator deferiu o ingresso da AMB no PP e, por entender que pela natureza da controvérsia seria prudente e razoável facultar às partes buscar uma solução consensual para o conflito, designou audiência de conciliação para o dia 26 de junho, às 16h, na sede do CNJ.

“A designação de audiência de conciliação é uma excelente medida e foi por nós postulada por ocasião da visita ao gabinete do relator. Tem sido praxe no âmbito do CNJ buscar-se uma solução consensual nos feitos que visam a efetiva implementação da Resolução 219/16 no âmbito dos Tribunais, observando-se, assim, as peculiaridades locais. Iniciativas como estas são importantíssimas e reforçam que a política de atenção prioritária ao 1º grau é, de fato, uma política permanente do Conselho e, como tal, uma realidade inafastável”, disse Maria Rira Manzarra.

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