Após atuação da Assessoria Legislativa da AMB, foi adiada nessa quarta-feira (20) a votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ) de dois projetos que alteram a competência para aplicação de medidas protetivas a mulheres e vulneráveis.

O Projeto de Lei da Câmara 94/2018 altera a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para autorizar a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes. A senadora Selma Arruda (PSL-MT) relata a proposta, que tem parecer favorável com emendas somente de redação, o que não implica seu retorno à origem (Câmara dos Deputados).

Já o Projeto de Lei do Senado nº 89/2015 altera a Lei 9.807/ 1999 para criar mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis. A proposta também recebeu parecer favorável com emendas de redação do senador Alessandro Vieira (PPS-RS).

Desde o início deste ano, a AMB e o Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) atuam junto aos senadores para tentar a rejeição do PLC 94/2018 e do PLS 89/2015. A entidade demanda a realização de audiências públicas para melhor aprofundamento e conhecimento dos projetos.

Para as entidades, as proposições violam frontalmente a Constituição Federal. “Ao atribuir ao delegado de polícia ou a qualquer outro policial o poder de conceder medidas protetivas de urgência e, por consequência, restringir direitos vinculados à liberdade de locomoção e à liberdade, os projetos subvertem o Estado de Direito e a ordem constitucional e violam, em especial, os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da tripartição dos Poderes”, alegam a AMB e o Fonavid em nota técnica.