Atuação da AMB e Amaap garante fortalecimento do primeiro grau no TJ do Amapá
A atuação da AMB, em conjunto com a Associação dos Magistrados do Amapá (Amaap), garantiu o fortalecimento e a priorização da Justiça de primeiro grau no estado. Cada unidade judiciária dessa instância estadual contará agora com três assessores jurídicos. A realocação de servidores lotados no segundo grau para o primeiro grau feita pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP) obedece à decisão liminar do Conselho Nacional de Justiça proferida pelo conselheiro Rogério Soares do Nascimento.
A decisão, de dezembro de 2017, foi proferida no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0007142-89.2017.2.00.0000, ajuizado pela Amaap, em face da Corte local, no qual a AMB figura como parte interessada.
Nesse procedimento foi impugnada a Resolução TJAP nº 1162/2017, editada pelo Tribunal para dar cumprimento à Resolução 219/2016 do CNJ, que dispõe sobre a distribuição equitativa da força de trabalho, proporcional à demanda processual. As entidades afirmam na petição que a Resolução aprovada pelo Tribunal é uma gritante violação ao ordenamento jurídico, em especial ao princípio constitucional da publicidade, além de confrontar as normas obrigatórias da Resolução 219/2016 de priorização do primeiro grau.
Segundo a presidente da Amaap, Elayne Cantuária, já foram nomeados dois assessores jurídicos para cada unidade judiciária da Justiça de primeiro grau do estado. Eles já estão em exercício. As nomeações do terceiro assistente, explica a magistrada, deverão ocorrer em 2019. Antes das nomeações, as unidades tinham apenas um assessor jurídico. Para Elayne, a realocação vai melhorar a prestação jurisdicional.
A presidente da Amaap agradeceu o trabalho da AMB no sentido de fortalecer o primeiro grau e a incansável parceria da entidade no procedimento protocolizado no CNJ. Recordou, ainda, a atuação da diretora de Prerrogativas da AMB, Maria Rita Manzarra, em audiência de conciliação designada pelo conselheiro antes de proferir a liminar.
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