A Segurança Institucional e Pública foi discutida nesta sexta-feira (25), durante o ciclo de painéis apresentados no XXIII Congresso Brasileiro de Magistrados. A reunião foi presidida pelo conselheiro Márcio Schiefler Fontes, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Palestraram o desembargador Edison Aparecido Brandão, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e a vice-presidente Institucional da AMB e presidente da Amaerj, Renata Gil.

O desembargador Edison Brandão abriu as discussões afirmando que os magistrados estão sendo vítimas do que ele chama de direito penal fake. “Não temos a ideia do direito penal como repressão que ‘o mundo’ adotou, muito menos o direito destinado a agredir minorias”, afirmou. Para ele, existe uma pressão grande, e deturpação do sentido das penas que visam retirar indivíduos perigosos do convívio social.

Apresentando um panorama geral da violência no Brasil, Edison Brandão, afirmou que o País vive um estado de guerra informal, por conta do alto índice de violência. “E uma acomodação desesperadora”, acrescentou. Nesse sentido, alertou, ainda, sobre a falta de equipamentos e estrutura da polícia brasileira. “A polícia tem poder de fogo muito menor do que aqueles que desafiam a ordem pública.” O magistrado fez ainda comparativos com países desenvolvidos e apresentou estudo comparativo de mortes no Brasil, a partir da mudança do código penal em 1983/84.

Segurança Institucional
A vice-presidente Institucional da AMB e presidente da Amaerj, Renata Gil, falou da segurança institucional dentro dos Tribunais e no dia a dia dos magistrados. “Magistratura é uma atividade de risco”, disse. De acordo com a juíza, a falta de segurança é um problema recorrente na carreira que afeta os magistrados, inclusive pelo fato, também, de muitos fóruns estarem inseridos em áreas de risco. Ela apresentou um breve panorama da violência no estado do Rio de Janeiro, exemplificando com casos importantes e de grande repercussão nacional, como o da juíza do Tribunal do Júri de São Gonçalo, Patrícia Acioli, assassinada com 21 tiros quando chegava em casa, em Niterói, em agosto de 2011 – mês em que decretou prisão preventiva de PMs acusados de execução em auto de resistência no Morro do Salgueiro. “Ela fazia um trabalho exemplar quando foi vitimada”, disse.

Em breve relato falou, ainda, sobre sua experiência vivida recentemente, quando precisou proteger-se de tiroteio na Linha Amarela, importante via expressa do Estado. “Isso não aconteceu comigo apenas, infelizmente acontece toda semana na Linha Amarela”. A magistrada trouxe ainda outros exemplos de situações criminosas que ameaçam a magistratura, como a bomba desativada no Fórum de Campina Grande (PB), as ameaças ao ministro do STF Edson Fachin, em decorrência das ações relacionadas à operação Lava Jato, e mais recentemente o tiroteio no Fórum Regional da Pavuna, no Rio.

Juíza criminal há 20 anos, ela também mostrou aos presentes as boas práticas implantadas no TJRJ, como o Centro Integrado de Segurança, e o sistema de videoconferência para audiência. Falou, ainda, sobre a importância das vistorias nas entradas do fórum, pontuando que, 66% das comarcas são atendidas por detectores metais; além do botão do pânico, presente na maioria das comarcas fluminenses. A magistrada falou também sobre a criação do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário (DSIPJ), do CNJ.

Por fim, Renata Gil ressaltou que o maior número de magistrados ameaçados no Brasil está no Rio. “Vivem diariamente com escolta policial e atuam firmemente em defesa da população e contra os criminosos em cada sentença.” Entre eles, o do juiz da Vara Criminal de Magé, Felipe Gonçalves, que deu seu depoimento sobre as ameaças sofridas e sua rotina sob proteção policial. Ele é um dos 110 juízes ameaçados no País.