O membro da Secretaria de Planejamento Estratégico e Previdência da AMB, juiz João Luís Fischer Dias, participou, nessa quinta-feira (19), integrando a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) da reunião com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, para troca de informações sobre o andamento dos trabalhos na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), da AGU, referente à ação judicial junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), em que se discute o auxílio-moradia. A visita ocorreu no Ministério da Fazenda.

Na ocasião, os dirigentes conversaram com o secretário a necessidade de aguardar o resultado dos trabalhos da Câmara para que possibilite a análise da natureza jurídica da verba e implicações tributárias. Antes do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF) é prematuro qualquer procedimento fiscal da Receita