Empenhada na defesa das prerrogativas e dos direitos individuais e coletivos dos associados, a AMB mais uma vez esteve presente no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesta terça-feira (28), a vice-presidente de Direitos Humanos, Julianne Marques, o diretor vice-presidente da Escola Nacional da Magistratura (ENM), Sérgio Ricardo de Souza, a diretora das secretarias de Prerrogativas e de Assuntos Institucionais, Maria Rita Manzarra, e o presidente da Associação de Magistrados de Mato Grosso do Sul (Amamsul), Fernando Cury, acompanharam a 263ª sessão ordinária.

Da pauta inicial de 28 itens, quatro foram julgados, sendo um deles a Revisão Disciplinar (RevDis) 0002306-78.2014.2.00.0000, da qual a AMB é parte interessada. Com sustentação oral da Assessoria Jurídica, a entidade reforçou, assim como argumentado na RevDis, que há desproporcionalidade da pena aplicada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e, portanto, a necessidade de revisão do CNJ da penalidade aplicada de aposentadoria compulsória com a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

O relator, conselheiro Henrique Ávila, considerou a pena excessiva e desproporcional e votou pela procedência da RevDis para cassar a penalidade de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aplicando-se ao magistrado a penalidade de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço pelo prazo de dois anos.

Com o pedido de vista do conselheiro Rogério Nascimento, a matéria deve retornar à pauta na próxima sessão ordinária, prevista para ocorrer no dia 12 de dezembro.

Fotos: Agência CNJ e Ascom/AMB