Atenta às demandas de interesse da magistratura na Câmara dos Deputados, a AMB trabalhou para que os Projetos de Lei (PL) 5696/2001 e 5511/2016 fossem encaminhados para análise do Plenário antes de seguirem para o Senado Federal.

Os projetos foram aprovados em setembro deste ano na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) com caráter terminativo. No entanto, com a atuação da AMB, foram obtidas assinaturas suficientes de parlamentares para o recurso previsto no regimento interno da Casa, possibilitando a apreciação pelo plenário, em data a ser definida.

Direito de Família e Juizado Especial

O PL 5696/2001, de autoria do deputado Pedro Fernandes (PFL/MA), visa alterar a Lei dos Juizados Especiais Cíveis (9.099/1995) para que passem a analisar matérias atinentes ao Direito de Família.

O recurso contra apreciação conclusiva na Comissão foi apresentado pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).

Presença obrigatória de advogado

O PL 5511/2016, cujo autor é o deputado José Mentor (PT-SP), prevê a obrigatoriedade da intervenção de advogado na solução consensual de conflito (conciliação e mediação).

O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) foi o responsável pela apresentação do recurso.