A AMB, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) apresentaram no Supremo Tribunal Federal (STF) agravo interno na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 42, que denuncia a omissão constitucional do Poder Legislativo e da Presidência do STF de não dar cumprimento à revisão anual dos subsídios.

Pelo recurso interposto nessa sexta-feira (1º), as entidades requerem ao relator da ação, ministro Edson Fachin, que reconsidere sua decisão que negou seguimento à ADO, para o fim de admitir o aditamento e a inclusão, no polo passivo, do presidente da República, juntamente com o Congresso Nacional e a Presidência do STF. Caso o pedido não seja acolhido, as associações requerem, neste mesmo agravo, que a questão seja decidida diretamente pelo Plenário do STF.

O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, afirmou que com a decisão do ministro Edson Fachin na última quinta-feira (31) de indeferir a petição inicial, as associações buscam os recursos possíveis dentro do próprio Supremo para que a questão seja apreciada pelo Plenário, de forma a que o preceito constitucional que determina a revisão dos vencimentos seja efetivamente cumprido. “Vamos insistir nessa tese por entendermos que ela é fundamental para que se reestabeleça a harmonia e a valorização da magistratura brasileira”, defendeu o dirigente.

Confira a íntegra do agravo.

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