A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) apresentou na tarde desta quarta-feira (7), no plenário 15 do Senado Federal, o relatório da Comissão Especial Extrateto (Cteto). A leitura do documento, que tem como objetivo propor medidas para acabar com as remunerações acima do teto constitucional (R$ 33,7 mil), foi acompanhada pelo coordenador Legislativo da AMB, José Carlos Kulzer,  e  pelo membro da Comissão Legislativa da AMB, Leonardo Trigueiro.

O texto cita que na “definição dos tetos remuneratórios aplicáveis em cada esfera, a proposição atém-se aos minuciosos comandos constitucionais sobre a matéria, ressalvando apenas a situação dos magistrados estaduais, que, por decisão do STF na ADI nº 3.854, devem se sujeitar ao mesmo teto válido para a magistratura federal”.

O documento ainda destaca que  “em estrita obediência ao art. 37, XI, que manda aplicar o limite de rendimentos às parcelas remuneratórias percebidas cumulativamente ou não, o projeto leva em conta, para a incidência do teto, todas as espécies remuneratórias percebidas por uma mesma pessoa, mesmo quando decorrentes de acumulação de cargos, empregos, aposentadorias e pensões, e mesmo quando provenientes de fontes pagadoras diversas. Quando os rendimentos percebidos por uma mesma pessoa se submeterem a tetos diferentes, como no caso de servidores que acumulem cargos em mais de uma esfera, a proposição prevê que sobre o somatório incida o teto remuneratório de maior valor”.

No tocante à classificação das parcelas como remuneratórias ou indenizatórias, estas últimas não sujeitas ao teto constitucional, o projeto segue, em linhas gerais, o mesmo esquema do PL nº 3.123, de 2015, com as alterações promovidas pela emenda substitutiva apresentada na Câmara dos Deputados.

Leia aqui a íntegra do relatório.