A AMB, por meio do presidente João Ricardo Costa, participou na manhã desta quarta-feira (9) de audiência pública promovida pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei 4850/16.

O Projeto  estabelece medidas de combate à corrupção, entre elas a responsabilização dos partidos políticos em caso de atos ilícitos, a criminalização do caixa dois em campanhas eleitorais e a legalização do chamado teste de integridade, que é a permissão para que um investigador ofereça vantagens a um suspeito de corrupção e que isso seja reconhecido como prova.

“Fizemos contribuições pontuais, mas nada que mude a estrutura do Projeto de Lei. Entendemos que há pontos que podem ser aperfeiçoados, como a responsabilização do sistema financeiro a fim de que ele contribua com as autoridades públicas, principalmente na questão de lavagem de dinheiro”, pontuou João Ricardo. O presidente da AMB também destacou o diálogo construtivo com a comissão por meio da entrega de notas técnicas e consultas para aprimorar o PL que tem como relator o deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS).

João Ricardo também fez reparos a outros pontos, como a restrição a habeas corpus. Segundo a proposta, antes de conceder a medida, o juiz tem que consultar o Ministério Público.

Habeas Corpus

“Temos que garantir o estado de Direito. Habeas corpus é uma garantia para preservar a liberdade das pessoas. Vemos com muito receio qualquer restrição à concessão de habeas corpus. A necessidade prévia de ouvir o Ministério Público é uma restrição ao poder do juiz de conceder a liberdade”, alegou o presidente da AMB.

Ele também se disse preocupado com a legalização do chamado teste de integridade para os agentes públicos – que é a permissão para que um investigador ofereça vantagens a um suspeito de corrupção e que isso seja reconhecido como prova.

“O artigo 57 [do projeto] diz que a administração pública, durante o teste de integridade, poderá fazer gravações, respeitado o direito à intimidade. Mas nesse caso o direito já está sendo violado”, observou.

Também participaram do debate os presidentes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso; e da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti. Todos foram convidados a pedido dos deputados Diego Garcia (PHS-PR), Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e João Derly (Rede-RS).

Acompanharam a audiência pública o vice-presidente de Direitos Humanos, Ricardo Barreto, a vice-presidente de Assuntos Legislativos Trabalhistas, Madalena Telesca; o assessor da presidência, José Carlos Külzer; o diretor da Secretaria de Previdência, Eduardo Uhlein; e o presidente da Associação dos Magistrados Piauienses (Amapi), Leonardo Trigueiro.