FLAM alerta para ameaças à independência do Judiciário
Entidade manifesta preocupação com leis que visam criminalizar a função jurisdicional na República do Peru
A Federação Latino-Americana de Magistrados (FLAM), entidade da qual a Associação dos Magistrados Brasileiros é uma das fundadoras, emitiu uma nota oficial expressando séria preocupação com as ameaças à independência do Judiciário na República do Peru.
A organização ressaltou a importância do princípio da separação de poderes, conforme estabelecido no artigo 43 da Constituição Política do Peru, e alertou para os riscos iminentes às instituições democráticas e aos direitos fundamentais caso esse princípio seja violado.
A FLAM manifestou inquietação diante de um conjunto de leis que visam criminalizar a função jurisdicional, além de possibilitar a intervenção no Poder Judiciário e em outros órgãos autônomos. Essas medidas, segundo a nota, ferem a autonomia consagrada na Constituição peruana.
A entidade também advertiu sobre os efeitos intimidatórios de processos disciplinares contra juízes por suas decisões, o que pode configurar uma restrição indevida à independência judicial. A FLAM citou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que estabelece que tais processos devem ser conduzidos de acordo com normas de conduta judicial, em procedimentos justos, garantindo objetividade e imparcialidade.
Além disso, a FLAM destacou a necessidade de proteger os magistrados contra ingerências, intimidações, obstáculos ou hostilidades, conforme previsto no artigo 14 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e no artigo 8.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. O objetivo é evitar que o sistema judicial e seus membros sofram restrições indevidas no exercício de suas funções.
Por fim, a FLAM fez um apelo ao Poder Legislativo, ao Poder Executivo do Peru e à Junta Nacional de Justiça para que respeitem os princípios de independência e equilíbrio de poderes. A organização repudiou qualquer ação que comprometa a autonomia do Judiciário e dos magistrados, reforçando a importância do respeito aos direitos humanos e ao acesso à justiça.
Para o secretário de Relações Internacionais da AMB, juiz Geraldo Dutra de Andrade Neto, que integra a Direção Executiva da FLAM, a atuação da Federação é essencial em toda a América Latina para denunciar violações aos direitos e prerrogativas da magistratura, incluindo ataques à separação dos poderes e à independência judicial:
"É fundamental expor essas situações e exigir que os países da região respeitem e promovam a independência judicial, essencial para o Estado Democrático de Direito”, afirmou.
O presidente da AMB, juiz Frederico Mendes Júnior, reforçou:
"Qualquer violação à independência da magistratura deve ser fortemente repudiada por todos os membros da sociedade que prezam pela democracia."
