À Sua Excelência o Senhor

Edmundo Franca de Oliveira

Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União — Amajum

Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Bloco B, 10º Andar, Sala 1012, Edifício Sede do STM, Asa Sul, Brasília – DF, CEP 70098-900

Objeto: Nota Técnica em manifestação à reforma constitucional mexicana, mediante a qual se estabeleceu eleições populares como forma de ingresso na magistratura do México.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que representa a magistratura estadual, federal, trabalhista e militar em âmbito nacional, vem, perante Vossa Excelência, apresentar Nota Técnica, anexa a este ofício, mediante a qual a AMB manifesta preocupação com os aspectos envolvendo a reforma constitucional do México, que estabeleceu eleições populares como forma de ingresso na magistratura.

Em referida Nota Técnica, a AMB expressa sua compreensão quanto à mencionada reforma, rechaçando, desde logo, qualquer pretensão similar em território nacional, porquanto se trata de medida que atenta contra a independência do Poder Judiciário, minando a sua capacidade de ser uma instituição efetiva de proteção aos direitos e garantias fundamentais e de tutela da ordem democrática.

Sendo o que havia para o momento, renovamos os protestos de elevada estima e consideração e mantemo-nos à disposição.

Brasília, 21 de novembro de 2024

Frederico Mendes Júnior
Juiz Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

Geraldo Dutra de Andrade Neto
Juiz Secretário de Relações Internacionais da AMB

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