A Associação dos Magistrados Brasileiros foi convidada a contribuir para a formulação de ações de enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional no sistema prisional

A Diretoria da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) participou de reunião no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que tratou da elaboração do plano nacional “Pena Justa” para o enfrentamento do estado de coisas inconstitucional nas unidades prisionais do país.

O plano “Pena Justa” foi uma das determinações feitas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, em outubro de 2023.

No julgamento, o STF reconheceu a violação de direitos no sistema prisional e determinou a criação de um plano para enfrentar as condições de superlotação, excesso de detentos provisórios e condições de saúde de higiene nas unidades prisionais.

Para a formulação do “Pena Justa”, o CNJ solicitou o apoio da AMB, considerando o alcance e a relevância da Associação. A reunião tratou de questões técnicas e as contribuições a serem feitas pela AMB para o plano serão apresentadas ao Conselho até o próximo dia 16.

Participaram da reunião no CNJ o Secretário da AMB e Presidente da Amapar, Marcel Ferreira dos Santos; a Vice-Presidente da Amapar, Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima; e a Diretora da AMB e da Amapar, Priscila Soares Crocetti. A reunião foi conduzida pelo Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi.