A Proposta de Emenda Constitucional amplia as competência da Justiça Militar da União e dos Estados

A Diretoria da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) se reuniu com o Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, para expor a importância da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 7/2024, que trata da Justiça Militar.

A proposição que tramita no Senado amplia as competências das Justiças Militares da União e dos Estados. Para a Justiça da União, a PEC estabelece ampliação para atos em matéria disciplinar de militares e para atos administrativos.

Para a Justiça Militar dos Estados, a proposição amplia a competência para atos administrativos, porque os Tribunais Militares estaduais já possuem atribuição para atos disciplinares de militares.

“As Justiças Militares brasileiras possuem tradição no julgamento dos crimes militares e ambas são detentoras de capacidade técnica e de recursos humanos para abarcar ações envolvendo matéria de direito administrativo militar e ações judiciais contra atos disciplinares militares e foi isso que viemos expor ao Ministro Barroso”, comentou o Presidente da AMB, Frederico Mendes Júnior.

O Coordenador das Justiça Militar da AMB, Juiz Militar Paulo Adib Casseb, avaliou o encontro de forma positiva. “Foi uma conversa bastante proveitosa e era importante apresentarmos pessoalmente ao Ministro Barroso essa posição da Justiça Militar, que há algum tempo tem pedido essa ampliação de competência.”

Estiveram presentes ao encontro também o Desembargador militar Rúbio Paulino Coelho(TJMMG); o Desembargador militar Fábio Duarte Fernandes (TJMRS); o Desembargador militar Getúlio Corrêa (TJMSC); o Presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) Cristiano Vilhalba Flores; e o Secretário da AMB e Presidente da Amagis DF, Carlos Alberto Martins Filho.